O Projeto de Lei (PL) 3.739/2024, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), pretende alterar a Lei 14.601, de 2023, que instituiu o Bolsa Família. O PL estabelece que os benefícios financeiros do Bolsa Família sejam pagos unicamente por meio de cartão de pagamento, que só poderá ser utilizados para cobrir despesas diretamente relacionadas aos objetivos do programa.
Se for aprovado, ficará proibida a compra de bebidas alcoólicas, cigarros, apostas eletrônicas e outros produtos, por meio do cartão Bolsa Família. O estudo, citado pelo senador para justificar o projeto, foi feito pelo Banco Central e revelou que entre os meses de janeiro e agosto de 2024 os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 10,5 bilhões em apostas on-line.
De acordo com o senador os dados mostraram um desvio no objetivo do programa, que é prover recursos às famílias carentes garantindo alimentação saudável e acesso a itens básicos como roupas, remédios, energia, internet.
Se aprovado, o projeto poderá alterar a forma como os beneficiários do Bolsa Família utilizam o dinheiro, impondo restrições que não existem atualmente. A proposta pretende fazer com que o cartão de pagamento só funcione em estabelecimentos cadastrados, em uma lista específica de Códigos CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas), ou seja, os beneficiários só poderão comprar utilizando o cartão do programa, em empresas que comercializam alimentos, vestuário, medicamentos, gás de cozinha e serviços públicos.
As informações são da Agência Miséria
