No dia 7 de agosto de 2024, a Lei Maria da Penha completou 18 anos de existência. Maria da Penha é cearense e tinha 38 anos quando o marido tentou matá-la duas vezes. Após décadas, viu ser criada, em 2006, após 23 anos do crime, uma lei com o seu nome para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil.
Apesar da Lei Maria da Penha ser considerada, pela Organização das Nações Unidas (ONU), uma das melhores leis de proteção contra a violência doméstica, falhas na rede de segurança ainda resultam em agressões e assassinatos de mulheres. Nos primeiros seis meses deste ano, o Estado do Ceará registrou 18 feminicídios, sendo quatro nesta região. Se comparado ao mesmo período de 2023, o Ceará teve uma redução de cinco casos. Em contrapartida, o Cariri registrou dois feminicídios a mais. Muitas dessas mulheres morrem mesmo estando com a medida protetiva de urgência.
Para a advogada Danila Mendes, existe um cenário institucional de muito atraso, que limita um dos mecanismos da Lei Maria da Penha. Ela conta que mesmo com a proteção, a mulher não recebe o amparo com celeridade. “Eu solicito a medida protetiva, dou entrada nesse processo dentro do judiciário e ele demora por muito tempo”, pontua.
“Quando o agressor não é preso em flagrante, ele só será detido se descumprir a medida protetiva, ou seja, para o autor ser preso, a vítima precisa ser agredida novamente e correr perigo de morte”, explica a criminalista. Outro ponto destacado pela advogada é que dentro do cenário processual, a prisão não demora muito tempo. “Depois de 90, 120 dias, muito provavelmente esse agressor volta para as ruas e aí reitera a perseguição, às ameaças a mulher”, lamenta.
A Patrulha Maria da Penha, outro mecanismo da lei que protege as mulheres, tem papel fundamental no acompanhamento da vítima e até no aconselhamento do agressor. Com a medida protetiva, a mulher faz a solicitação do acompanhamento da Patrulha, o grupo promove encontros com esse agressor, informando que a partir daquele momento existe uma medida protetiva, e que, caso ele descumpra, será preso.
Para Danila Mendes, os 10 encontros promovidos pela Patrulha podem mudar o contexto de violência, mas, na maioria das vezes, quando termina o acompanhamento, as perseguições e agressões, voltam até com mais força.
De acordo com a advogada, os mecanismos da lei Maria da Penha são bons, instrumentos como o botão do pânico, que ajuda a vítima denunciar quando o agressor ultrapassa o limite de distância estipulado pela polícia, têm sido eficazes na proteção das mulheres. A observação deve ser feita com relação a duração dessa rede de proteção.
A mulher precisa ser acompanhada pelo menos enquanto durar o processo, porque depois dos 10 encontros, a vítima fica desamparada. “Existem casos em que mulheres trocam de cidade, trocam o telefone, porque após os encontros, as perseguições começam. Isso gera na mulher uma sensação de desamparo e a vítima pensa: vou denunciar de novo para que? Não vão prender ele”, pontua.
O aumento nas denúncias de violência doméstica indica que houve um avanço no entendimento das mulheres sobre o que é cada tipo de violência. Mas ainda existe falta de orientação sobre a lei processual. “Uma vez que quem toma conta dessas ações é o Ministério Público, então ele fica muito distante da mulher, muito distante da vítima, e quando a lei não alcança a mulher, o agressor alcança”, finaliza.
As informações são do Jornal do Cariri
